APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDOR PÚBLICO

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDOR PBLICO

Vrios servidores pblicos exercem funes muitas vezes insalubres que deveriam permitir uma aposentadoria especial , ou seja, sem a necessidade de trabalhar 35 anos para se aposentar.

A LEI FEDERAL 8213 de 1991 em seu artigo 57 estabelece : .

Art.57.A aposentadoria especial ser devida, uma vez cumprida a carncia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

1A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistir numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salrio-de-benefcio.

A Constituio de 1988 por falta de regulamentao legal no propiciou este direito aos funcionrios pblicos federais, estaduais ou municipais, assim mdicos, enfermeiros, qumicos, operrios, enfim toda espcie de trabalhadores, cujos colegas do setor privado tem direito a aposentadoria especial, simplesmente no tinham este direito.

O poder judicirio tem reconhecido o direito dos trabalhadores do setor pblico a usufruirem da aposentadoria especial, mesmo sem a regulamentao em lei.

Como devo proceder para conseguir este direito ?

A nica forma de voc servidor pblico conseguir se aposentar pela aposentadoria especial atravs de uma ao judicial, vamos explicar agora os passos que voc deve seguir para ajuizar esta ao.

1 > Solicitar a aposentadoria de forma administrativa

Na maioria dos casos existe no setor de pessoal do seu trabalho formulrio para a solicitao de aposentadoria, voc pode ento preencher este formulrio e l solicitar sua aposentadoria especial com base na lei 8.213/91, art

2.> Ingressar com medida judicial atravs de um advogado

Naturalmente o chefe do departamento pessoal ir responder o seu ofcio dizendo que a sua aposentadoria foi negada porque no existe lei prevendo a aposentadoria especial para voc.

Com este documento ento voc entrar na justia com um mandado de injuno, o qual se julgado procedente ir declarar o seu direito a aposentadora especial retroativa a data em que voc fez o pedido administrativo.

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APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDOR PBLICO

Por: ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA

Perfil do Autor

Advogado (Artigonal SC #3205144)

Fonte do Artigo - http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/aposentadoria-especial-para-servidor-publico-3205144.html

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