CONCEITO DE CARGO TÉCNICO PARA FINS DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA
1 Introduo
1 Introduo
Nos termos de nossa Constituio Federal, a regra a proibio da acumulao remunerada de cargos, empregos ou funes pblicas (art. 37, inciso XVI). A acumulao s pode ocorrer nas trs hipteses taxativamente previstas na Constituio Federal, desde que haja compatibilidade de horrios: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com um cargo tcnico ou cientfico; ou c) dois cargos ou empregos privativos de profissional de sade, com profisses regulamentadas.
Das trs hipteses trazidas pela Constituio, aquela que mais causa embaraos, diz respeito adequada caracterizao de cargo tcnico, tratando-se, pois, de questo palpitante, tanto em nossa doutrina quanto em nossa jurisprudncia.
Sendo assim, o presente artigo se dispe a traar a natureza tcnica para fins de acumulao remunerada, sopesando as diferentes vertentes do assunto.
2 Cargo tcnico Conceituao
Pontes de Miranda (Comentrios Constituio de 1946, Vol. VI, 1960, p. 316) preleciona que "exerce cargo tcnico aquele que, pela natureza do cargo, nele pe em prtica mtodos organizados, que se apiam em conhecimentos cientficos correspondentes".
O termo tcnico, ainda, segundo o mestre De Plcido e Silva (Vocabulrio Jurdico, Vol. IV, Ed. Forense, 1996), "adjetivamente, empregado para designar tudo o que se refere, ou pertence, s cincias, ou s artes. Substantivamente, indica a pessoa que perita, hbil, ou entendida em uma arte".
Sendo assim, cargo tcnico ou cientfico aquele que, para ser exercido, mostre indispensvel e predominante aplicao de conhecimentos cientficos ou artsticos, seja ou no de nvel superior de ensino (STJ, 5 Turma, RMS 20.033/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 12.03.2007).
Nesse sentido, ainda vale considerar que "a qualificao de cargo tcnico no emerge da mera designao, mas sim, do seu carter cientfico" e tambm que "o cargo tcnico, para os efeitos de acumulao excepcionais de cargo pblico, o que exige prvia habilitao especial para o seu exerccio"(AC/M. do Cons. Especial em 08.04.97, Relator Des. Getlio Moraes Oliveira, registro n 098.294, in DJU de 08.10.97/s. 03/p.23.855).
Portanto, de acordo comnossa mais abalizada doutrina e jurisprudncia, cargo tcnico ou cientfico, para fins de acumulao remunerada, tanto o cargo de nvel superior que exige uma habilitao especfica quanto o cargo de nvel mdio que exige curso tcnico especfico.
Outrossim, apenas complementando, alm da demonstrao da natureza tcnica do cargo, torna-se indispensvel a efetiva compatibilidade de horrio. Em suma, horrios compatveis so aqueles que no se superpem, de modo que uma jornada atrapalhe a outra. Por exemplo: um professor que exerce um cargo tarde e outro noite, em tese, possui cargos com compatibilidade de horrios.
Vale salientar que, mesmo que haja superposio de horrios, podem eles ser considerados compatveis, se a Administrao permitir a compensao das horas no trabalhadas mas essa autorizao deve ser considerada ato discricionrio e precrio, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo.
Por ltimo, convm destacar que o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento de que so perfeitamente acumulveis na inatividade, cargos que tambm o seriam na atividade (RE 163204/SP, Relator: Carlos Velloso, Julgamento: 09.11.1994, rgo julgador: Tribunal Pleno, DJ: 31.03.1995).
3 Concluso
A questo discutida acima, apesar de tormentosa, se afigura passvel de algumas concluses: a) cargo tcnico aquele em que se mostre indispensvel e predominante aplicao de conhecimentos cientficos ou artsticos, seja ou no de nvel superior de ensino e b) alm da demonstrao da natureza tcnica do cargo, para fins de acumulao remunerada, torna-se indispensvel compatibilidade de horrios.
Entretanto, a despeito das concluses firmadas, trata-se ainda de assunto polmico que gera inmeras discusses e diferentes interpretaes, quase sempre sendo necessrio ao interessado valer-se de Mandado de Segurana para ter garantidos seus direitos.
CONCEITO DE CARGO TCNICO PARA FINS DE ACUMULAO REMUNERADA
Por:
DIEGO DA SILVA RAMOSPerfil do Autor
Assessor Jurdico-Legislativo e Advogado (Artigonal SC #3186281)
Fonte do Artigo -
http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/conceito-de-cargo-tecnico-para-fins-de-acumulacao-remunerada-3186281.html
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