subject: A NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO ESPÓLIO NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO [print this page] A substituio ou modificao da certido da dvida ativa possvel apenas quando se tratar de correo de erro material e formal, sendo vedada qualquer modificao atinente ao sujeito passivo da execuo, este considerado como vcio de lanamento.
A NECESSIDADE DA NOTIFICAO DO ESPLIO NA COBRANA DO CRDITO TRIBUTRIO
