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subject: APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS PELA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM NOTA FISCAL POSTERIORMENTE DECLARA INIDÔNEA E O CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ [print this page]


Assim, conclumos que caso o contribuinte demonstre a sua boa-f em relao s notas fiscais, posteriormente declaradas inidneas pelo fisco, no momento da celebrao do negcio jurdico, ser legtimo a manuteno dos crditos de ICMS pela a entrada das mercadorias.

APROVEITAMENTO DO CRDITO DE ICMS PELA AQUISIO DE MERCADORIAS COM NOTA FISCAL POSTERIORMENTE DECLARA INIDNEA E O CONTRIBUINTE DE BOA-F

Por: Bento Jr. Advogados

Perfil do Autor

Gilberto de Jesus da Rocha Bento Jnior.

bentojr@bentojradvogados.com.br

Advogado e Scio de Bento Jr Advogados

Escritrio Rua Sapetuba, 187, Butant, So Paulo/SP.

PABX.: (11) 3037-8500 (perto da Fco. Morato e da Vital Brasil). (Artigonal SC #3565496)

Fonte do Artigo - http://www.artigonal.com/direito-artigos/aproveitamento-do-credito-de-icms-pela-aquisicao-de-mercadorias-com-nota-fiscal-posteriormente-declara-inidonea-e-o-contribuinte-de-boa-fe-3565496.html




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