subject: APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS PELA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM NOTA FISCAL POSTERIORMENTE DECLARA INIDÔNEA E O CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ [print this page] Assim, conclumos que caso o contribuinte demonstre a sua boa-f em relao s notas fiscais, posteriormente declaradas inidneas pelo fisco, no momento da celebrao do negcio jurdico, ser legtimo a manuteno dos crditos de ICMS pela a entrada das mercadorias.
APROVEITAMENTO DO CRDITO DE ICMS PELA AQUISIO DE MERCADORIAS COM NOTA FISCAL POSTERIORMENTE DECLARA INIDNEA E O CONTRIBUINTE DE BOA-F