subject: A Legalidade da Contribuição Sindical Rural [print this page] 24. Por isso, sob o enfoque estritamente jurdico, a cobrana devida, devendo o seu recolhimento ser efetuado anualmente, e em caso de inadimplemento incidiro multa e juros, podendo inclusive, ser objeto de execuo fiscal.
Emerson Machado de Sousa advogado, ps graduado em direito civil e direito processual, e em direito penal e direito processual penal.Advogado militante nas reas cvel, tributria e criminal. (Artigonal SC #3528334)
