subject: A EFETIVIDADE DA LEI 11.448 DE 15 DE JANEIRO DE 2007, PARA A LEGITIMAÇÃO ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUESTÕES [print this page] A EFETIVIDADE DA LEI 11.448 DE 15 DE JANEIRO DE 2007, PARA A LEGITIMAO ATIVA DA DEFENSORIA PBLICA NA PROPOSITURA DA AO CIVIL PBLICA EM QUESTES