subject: Programa DESENVOLVE – As Empresas Beneficiadas pelo Programa DESENVOLVE são Obrigadas a Apresentarem a DPD Mensalmente [print this page] A maioria das empresas beneficiadas pelo DESENVOLVE, programa de incentivo fiscal do Governo da Bahia, ainda esto se preparando para atender s novas regras da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz/BA), que exige mais transparncia dos contribuintes. A SEFAZ Bahia editou no dia 19/07/2010, a Portaria n 179 de 2010, que altera a Portaria n 207 de 2009, com base no artigo 5 do Decreto n 8.205/2002, a DPD Declarao de Apurao do Programa DESENVOLVE, destinada transmisso de informaes relativas ao valor da parcela mensal do ICMS, diferida em razo da apurao do referido benefcio.
O programa destinado gerao da declarao foi disponibilizado no site da Sefaz/BA. Mas a grande maioria das empresas beneficiadas encontraram dificuldades ou simplesmente no enviaram a DPD no ltimo dia 15/08 e 27/08, datas estipuladas para o envio das Declaraes correspondentes aos meses de Julho/2010 e Janeiro a Junho de 2010. A nova obrigao acessria dever ser apresentada mensalmente, at o dia 15, relativamente s operaes ocorridas no ms anterior. Fiquem atentos, caso a SEFAZ/BA no prorrogue os prazos, a prxima Declarao dever ser enviada nos dias 15/09 (Agosto/2010) e 27/09 (Janeiro a Dezembro/2009).
Os contribuintes devem ficar atentos quanto obrigatoriedade instituda no artigo 3 da Portaria de apresentao da declarao para perodos anteriores instituio da obrigao acessria. O prazo final para transmisso da DPD relativa a perodos anteriores dia 27 de Dezembro de 2010 (Veja Tabela de Prazos).
O DESENVOLVE foi regulamentado desde 2002 com o objetivo de viabilizar a fomentao e a diversificao da matriz industrial e agro industrial, contribuindo com o desenvolvimento econmico e social do Estado.
Todos os contribuintes que so beneficiados pelo Programa Desenvolve, esto obrigados a apresentar a declarao at o dia 15 do ms subseqente ao ms de referncia, conforme Portaria 179 de 19 de julho de 2010.
Programa DESENVOLVE As Empresas Beneficiadas pelo Programa DESENVOLVE so Obrigadas a Apresentarem a DPD Mensalmente
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