subject: Por que anistiados políticos não pagam Imposto de Renda? [print this page] A consagrada sentena jurdica diz que ningum pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento. Nem o presidente da Repblica e nem a sua assessoria jurdica. E isso est fundamentado na Lei de Introduo ao Cdigo Civil - Art. 3 do Decreto n 4657/42, e no foi alterado pelo novo Cdigo Civil.
Muita gente no sabe, mas deveria saber que o presidente Luiz Incio Lula da Silva assinou o Decreto n 4897, publicado no Dirio Oficial de 26 de novembro de 2003, que isentou de Imposto de Renda anistiados polticos, e ele um deles, ferindo os artigos constitucionais n 5 (igualdade dos direitos e deveres de todos) e 37 (princpios de impessoalidade, legalidade e moralidade), configurando-se, assim, falta grave sujeita a perda do cargo por legislar em causa prpria.
Se tivssemos um Judicirio srio e sem laivo poltico, e que defendesse os direitos dos cidados e a prpria Constituio - com iseno, imparcialidade, equidade, justia -, o Decreto n 4897, tendencioso a agasalhar privilgios de grupos, seria denunciado por ser inconstitucional. Mas o nosso tribunal maior (STF) uma casa de bondade poltica, muito bem remunerada, e os seus hspedes ilustres no se preocupam em arguir ou fazer valer a defesa intransigente das regras constitucionais. Eles so guardies da Constituio naquilo que lhes convenham.
Ora, no precisa ser versado em conhecimentos jurdicos para constatar que o Decreto 4897 inconstitucional, no s porque convalida a legitimidade de transgressores da ptria, mas tambm porque privilegia com iseno de Imposto de Renda cidados iguais aos demais.
A falta de tica ou de moralidade pblica uma caracterstica marcante no presidente da Repblica. Vamos nos queixar a quem? Entretanto, no podemos silenciar.
Por que anistiados polticos no pagam Imposto de Renda?
