subject: SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CRIMINAL NOS CASOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECLARAÇÃO DE MORTE COM APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE OBITO FALSA [print this page]
SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISO CRIMINAL NOS CASOS DE EXTINO DA PUNIBILIDADE POR DECLARAO DE MORTE COM APRESENTAO DE CERTIDO DE OBITO FALSA
Mrcio Vicente teixeira Servidor Pblico Federal e cursa o setimo periodo do curso de Direito da Faculdade Mineira de Direito da Pontifcia Universidade Catlica de Minas Gerais. (Artigonal SC #3642516)