subject: O Direito de Informação e a Publicidade Enganosa via Internet [print this page] Alm de tudo, vale ressaltar o empenho do Ministrio Publico e das Associaes Civis de Defesa do Consumidor, na concretizao destes mecanismos punitivos descritos no Cdigo de Defesa do Consumidor, tanto atravs de meios judiciais (Aes Coletivas), quanto extrajudiciais, como sejam, na vigilncia dos meios de comunicao, a mobilizao popular, nos inquritos civis, etc.
O Direito de Informao e a Publicidade Enganosa via Internet
Estudante do 5 Ano de Direito do Centro Universitrio da Fundao de Ensino Octvio Bastos de So Joo da Boa Vista, interior de So Paulo. (Artigonal SC #3615792)