subject: A Lei Estadual nº 11.241/2002 e seus impactos legais, sociais e econômicos [print this page] Milar, EdisMilar, Edis. Direito do Ambiente. 5 Edio. Editoria Revista dos Tribunais. 2007.
A Lei Estadual n 11.241/2002 e seus impactos legais, sociais e econmicos