A Lei do Pré-Sal
No dia 07 de julho passado, o nosso nobre e belo Senado Federal aprovou a lei que cria mais uma empresa estatal, a chamada Pr-sal Petrleo S/A (PPSA)
. Ter como objetivo primordial gerenciar os contratos de explorao do petrleo do pr-sal, que, segundo a geologia, uma camada reservatria mais antiga do que a rocha do sal. At onde se tem notcia, de todas as rochas da camada de pr-sal existentes no mundo, a primeira descoberta de reserva petrolfera foi no litoral brasileiro. Esse petrleo ficou conhecido popularmente como petrleo do pr-sal ou simplesmente pr-sal.
O que nos chamou a ateno foi a forma como se deu a aprovao desse projeto. A votao foi simblica, isto , sem verificao de qurum. Na verdade foi a toque de caixa, de qualquer maneira. Foi aprovado pelos senadores que ns elegemos e carregamos nas costas, custeando infindveis mordomias. Isso mesmo: todos ns cidados brasileiros, trabalhamos para pagar elevadssimos impostos, que em sua maioria so usados para bancar as regalias reais de nossos parlamentares. E na hora de trabalhar, de votar leis, eles fazem isso! Votam de qualquer jeito, ao sabor de interesses particulares e ocultos! A oposio at ensaiou uma manifestao, alegando que no era necessria a criao de uma empresa para esse objetivo, e que a gesto de contratos deveria ser feita por uma agncia reguladora como a ANP (Agncia Nacional do Petrleo), mas no deu resultado.
Pelo projeto, a empresa ser vinculada ao Ministrio de Minas e Energia, com sede e foro em Braslia e escritrio central no Rio de Janeiro. Alm da gerncia dos contratos de partilha da produo, a PPSA ir gerir a comercializao de petrleo, gs natural e outros hidrocarbonetos que podero ser explorados. Defender os interesses da Unio nos comits operacionais. Ter tambm como funo monitorar e auditar a execuo dos projetos de explorao, avaliao, desenvolvimento e produo de petrleo. Custos e investimentos relacionados aos contratos de partilha de produo e os preos de venda do petrleo e gs natural da Unio. Ir at analisar dados ssmicos fornecidos pela ANP e pelos contratados sob o regime de partilha de produo, bem como fornecer ANP as informaes necessrias s suas funes regulatrias. Porm, ficar fora da responsabilidade da estatal a execuo direta ou indireta das atividades de explorao, desenvolvimento, produo e comercializao de petrleo, de gs natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Para custear a Estatal, os recursos sero tirados das rendas obtidas com a gesto dos contratos de partilha de produo, dos contratos que ela celebrar com os agentes comercializadores de petrleo e gs natural da Unio, dos recursos provenientes de acordos e convnios que realizar com entidades nacionais e internacionais e at de rendimentos de aplicaes financeiras que poder realizar.
Diz o projeto que o nmero de empregados, funes e cargos de livre provimento ser fixado por um estatuto a ser aprovado pelo Poder Executivo. Pense! Isso em pocas de eleio, ser que no ir servir como moeda de troca para conseguir apoio eleitoral ou mais um cabide de emprego por conta do cidado comum?
Os membros do conselho de administrao da nova empresa sero nomeados pelo presidente da Repblica e os funcionrios, selecionados por meio de concurso pblico. Dever obedecer ao regime jurdico prprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigaes civis, comerciais, trabalhistas e tributrios.
Vamos fiscalizar amigo leitor(a)! O projeto determina que os conselheiros livremente indicados pelo Ministro de Minas e Energia, Fazenda, Planejamento e Ministro da Casa Civil, s podero ficar no cargo por quatro anos, admitida apenas uma reconduo. Pelo menos em tese, no ser permitido se eternizar ou aposentar no cargo!
Observa-se que somente para os membros da diretoria executiva que ser exigida reputao ilibada e comprovada experincia em assuntos compatveis com o cargo. Por que no se exige o mesmo dos conselheiros? Ento o conselho ser composto por polticos e no por tcnicos? isso? Com a palavra os senhores senadores e o Poder Executivo..
Somente os membros da Diretoria Executiva ficaram impedidos, por quatro meses, de prestar direta ou indiretamente, qualquer tipo de servio a empresa integrante da indstria do petrleo, sob pena de incorrer em prtica no crime de advocacia administrativa. Alm do tempo sobremodo exguo, por que essa regra no vale para os membros do conselho? Ser ele composto somente por pessoas intocveis, como o presidente do Senado, Jos Sarney?
O que era um projeto virou lei. O presidente Lula, no ltimo dia 02 de agosto, sancionou sem vetos, ou seja, da forma como o Senado aprovou, a Lei n. 12.304/2010, autorizando o Poder Executivo a criar a Pr-Sal Petrleo S/A PPSA.
Denis Farias advogado, ps-graduando em Direito Civil e Processo Civil pela Fundao Getlio Vargas.
E-mail: denisadvogado@hotmail.com
A Lei do Pr-Sal
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Denis FariasPerfil do Autor
Tenho 33 anos, casado, formado pela Universidade Federal do Par desde 2003, Professor de Direito Processual Civil,Ps-graduando em Direito Civil e Processo Civil pela Fundao Getlio Vargas,meu escritrio atua nas aras: Civil,Criminal, Trabalhista, Tributria, Consumidor, Ambiental e Eleitoral. Atualmente a minha nova paixo escrever artigos para Jornais (Artigonal SC #3023649)
Fonte do Artigo -
http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/a-lei-do-pre-sal-3023649.html
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