DUPLICIDADE DE RESPOSTAS EM QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS: ILEGALIDADE OU MÉRITO ADMINISTRATIVO?

DUPLICIDADE DE RESPOSTAS EM QUESTES DE CONCURSOS PBLICOS: ILEGALIDADE OU MRITO ADMINISTRATIVO

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Adriano Celestino Ribeiro Barros, Advogado, Ps-Graduado "Lato Sensu" em Direito Pblico e autor de livros, artigos de jornal, revistas especializadas, dentre outros.

1) Introduo:

Corriqueiramente, para aferir se uma questo est CERTA ou ERRADA, as bancas examinadoras mudam apenas e to somente uma palavra no contexto de vrias. Ou at mesmo, as invertem da ordem do texto na pergunta da questo, a achar ser esta famosa (pegadinha) a principal avaliadora para selecionar os melhores candidatos ao servio pblico.

Ledo engano!

2) Desenvolvimento:

O objetivo cardeal das Bancas de concursos pblicos selecionar os melhores candidatos, com as habilidades que vo alm de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreenso, aplicao, anlise, sntese e avaliao, valorizando a capacidade de raciocnio.

Como dispem, quase que todos os prprios editais de concursos, nos itens dos objetos que sero avaliados, a fim de buscar sempre o princpio da eficincia no servio pblico.

Assim sendo, deve-se repensar toda a metodologia que as Bancas esto a utilizar e analisar, se realmente a forma - como feita hoje em dia - consegue de fato selecionar os candidatos mais preparados para ocupar determinado cargo no servio pblico.

Pois, quando em uma prova objetiva ou subjetiva so encontrados vrios quesitos com duplicidade de respostas, isso coloca em total incerteza tal metodologia utilizada.

Anular questes de concurso pblico por duplicidade de respostas corretas no questo de adentrar no mrito administrativo, mas sim de o Poder Judicirio julgar a ilegalidade e anul-la, pelo descumprimento do Princpio da Vinculao ao Instrumento Convocatrio (edital do concurso).

Este princpio pode ser verificado no art. 41, caput, da Lei n 8.666/93, verbo ad verbum: "A Administrao no pode descumprir as normas e condies do edital ao qual se acha estritamente vinculada".

Constatada a existncia de mais de uma resposta correta, cedio que grande parte do Judicirio Ptrio anula e redistribui os pontos a todos os candidatos que "erraram" o quesito, o qual fora questionado na prova objetiva ou subjetiva.

Ademais, quando foi previsto no edital do concurso, a possibilidade de ter apenas e to somente uma nica assertiva correta, o que implica em violao ao direito lquido e certo de todos os candidatos, que participaram do certame.

3) Concluso:

fundamental, portanto, ter uma uniformizao interpretativa acerca da possibilidade de o Poder Judicirio julgar e anular, ou no, questes com duplicidade de respostas em concursos pblicos de prova objetiva ou subjetiva, cuja previso no edital seja de ter apenas e to somente uma nica resposta correta.

Em suma, a busca do princpio da eficincia no servio pblico (na seleo dos candidatos mais preparados para ocupar e exercer determinado cargo pblico) um desdobramento, tanto do Princpio da Supremacia do Interesse Pblico quanto do Princpio da Indisponibilidade do Interesse Pblico. Os quais vm ao encontro totalmente da posio de o Poder Judicirio no somente poder, como ter o dever de anular, como ultima ratio, as questes objetivas ou subjetivas com duplicidade de respostas (ilegais) em concursos pblicos.

Contatos:

e-mail: acrbadv@ig.com.br

Blog: www.adrianocelestinoribeirobarros.blogspot.com

DUPLICIDADE DE RESPOSTAS EM QUESTES DE CONCURSOS PBLICOS: ILEGALIDADE OU MRITO ADMINISTRATIVO?

Por: Adriano Celestino R. Barros

Perfil do Autor

Advogado e autor de livros, artigos de jornal, revistas especializadas, informativos, sites, dentre outros. (Artigonal SC #3293218)

Fonte do Artigo - http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/duplicidade-de-respostas-em-questoes-de-concursos-publicos-ilegalidade-ou-merito-administrativo-3293218.html

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