Execução do Plano Integrado de Recursos Hídricos nas Bacias Hidrográficas do Distrito Federal

Planos de Recursos Hdricos

Planos de Recursos Hdricos

Os PRHs (Planos de Recursos Hdricos) definem aes de planejamento permanente, cenrios futuros, gesto compartilhada do uso mltiplo das guas superficiais e subterrneas a ser trabalhado em cada Bacia Hidrogrfica. Amparado pela Lei n 9.433/97 (Poltica Nacional de Recursos Hdricos) estabelece as Polticas Pblicas a serem adotadas e cria o (SINGREH) Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos, com objetivos claros quanto a tornar executvel em cada Bacia Hidrogrfica a Poltica Nacional de Recursos Hdricos.

As aes na Bacia Hidrogrfica do Rio Paranaba envolvem os seguintes Estados Membros do Comit da Bacia Hidrogrfica do Rio Paranaba so: Mato Grosso do Sul, Gois, Minas Gerais e o Distrito Federal. O Comit da Bacia Hidrogrfica foi institudo em 04 de maio de 2002 em reunio solene pelo Conselho Nacional de Recursos Hdricos, sendo o mais novo dentre os Comits formados no pas. (3)

O Distrito Federal como Estado Membro do CBH-Paranaba possui uma atuao ainda tmida em relao a responsabilidade poltica e social na formao dos Comits de Bacias pertencentes ao seu territrio. A exemplo deste fato no Distrito Federal localiza as nascentes das trs maiores Bacias Hidrogrficas do Pas (Bacia Hidrogrfica do Rio Maranho-Tocantins, Bacia Hidrogrfica do Rio Preto-So Francisco e Bacia Hidrogrfica do Paran-Prata). Das 07 (sete) Bacias Hidrogrficas existentes em seu territrio, somente 01 (uma) possui um Comit institudo o Comit da Bacia do Parano, conforme mapa de definio das Bacias do Distrito Federal.

Bacias Hidrogrficas do Distrito Federal

Os afluentes do Rio Paranaba identificados no Territrio do Distrito Federal, nascentes, reas de Preservao Permanente, reas de Preservao de Mananciais, todos os cursos d'gua deveriam ter prioridade de acordo com a legislao vigente, principalmente com a formao de Comits de Bacias, conforme Lei Estadual n 2.725 de 13 de junho de 2001, onde no seu artigo Captulo III artigo 34 assim define:

CAPTULO III.

Dos Comits de Bacia Hidrogrfica

Art. 34. Os Comits de Bacia Hidrogrfica tero como rea de atuao:

I a totalidade de uma bacia hidrogrfica;

II sub-bacia hidrogrfica;

III grupo de bacias ou sub-bacias hidrogrficas contguas.

Pargrafo nico. A instituio de Comit de Bacia

Art. 35. Compete aos Comits de Bacia Hidrogrfica, no mbito de sua rea de atuao:

I promover o debate das questes relacionadas ao uso dos recursos hdricos e articular a atuao das entidades intervenientes;

II arbitrar, em primeira instncia administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hdricos;

III aprovar o Plano de Recursos Hdricos e projetos da respectiva bacia;

IV acompanhar a execuo do Plano de Recursos Hdricos da bacia e sugerir as providncias necessrias ao cumprimento de suas metas;

V propor ao Conselho de Recursos Hdricos as acumulaes, derivaes, captaes e os lanamentos de pouca expresso, para efeito de iseno da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hdricos;

VI estabelecer os mecanismos de cobrana pelo uso de recursos hdricos e sugerir os valores a serem cobrados;

VII estabelecer critrios e promover o rateio de custo das obras de uso mltiplo, de interesse comum ou coletivo.

1 Das decises dos Comits de Bacia Hidrogrfica caber recurso ao Conselho de Recursos Hdricos.

2 Na inexistncia de Comit de Bacia Hidrogrfica, suas atribuies sero exercidas pelo Conselho de Recursos Hdricos.

Um dos avanos que Sociedade Civil Empresarial Representantes do Governo do Distrito Federal - todos usurios dos recursos hdricos no Distrito Federal - (Bacia do Rio Descoberto e Bacia do Rio So Bartolomeu) afluentes da Bacia do Rio Paranaba, onde a responsabilidade maior recai sobre a Bacia do Rio Descoberto que abastece uma populao DF de mais de 1.800.000 (um milho e oitocentos mil) usurios.

Formatou-se entre os anos de 2003 a 2006 um grande estudo da situao das Bacias localizadas no Distrito Federal e dos 23 (vinte e trs) municpios vizinhos ao Distrito Federal e que formam a RIDE Rede Integrada de Desenvolvimento Econmico do Entorno, com a apresentao final em dezembro de 2006 dos estudos gerados nas Bacias e a elaborao do (PGIRH) Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hdricos do Distrito Federal e Entorno. (5)

Os cursos d'gua do Distrito Federal - afluentes da Bacia Hidrogrfica do Rio Paranaba, sofrem com a ausncia de gesto por parte dos seus gestores polticos e comunidade que no possuem acesso as informaes geradas pelos rgos responsveis, colocando em risco a gerao de gua e de qualidade de vida dos seus habitantes.

Dentro de um balano geral dos estudos feitos pelo PGIRH, as guas do Distrito Federal possuem um avanado grau de comprometimento em sua qualidade, o que gerar maiores gastos financeiros com a qualidade e distribuio de gua populao do Distrito Federal em um futuro no distante, conforme demonstram os relatrios, entre outras aes para reverter o alto grau de degradao social ambiental (recursos hdricos) j apresentados.

Sistema de Informaes sobre Recursos Hdricos

Instrumento do Plano Nacional de Recursos Hdricos que compete colher informaes sobre os recursos hdricos e dos vrios fatores que geram a sua gesto, como coleta de dados, anlise das informaes coletadas, armazenamento, recuperao e difuso das informaes aos usurios das Bacias. Este instrumento poderoso para o planejamento das aes nas Bacias, o que facilita muito os seus gestores.

No Distrito Federal, os cursos d'gua que no so considerados os principais responsveis pelo abastecimento humano, no so monitorados em sua qualidade (grifo nosso). Situao essa verificada em vrios cursos d'gua que compe a Bacia Hidrogrfica do Rio Descoberto, So Bartolomeu, Rio Preto, Maranho, Corumb e So Marcos, onde o uso destes para agricultura mecanizada e de subsistncia uma constante.

Relatrios de monitoramento ambiental e da qualidade dos recursos hdricos denunciam a gravidade de degradao ambiental que passam alguns cursos d'gua, tendo como exemplo o Crrego do Atoleiro (inserido no Parque Ecolgico e de Uso Mltiplo do Retirinho) atualmente de responsabilidade do IBRAM Instituto Braslia Ambiental Parque situado na Regio Administrativa de Planaltina/DF, com o ndice de coliformes fecais nas amostras colhidas em trs pontos e analisadas em 2006. Estavam estas amostras com o ndice de coliformes fecais e fecais totais numa ordem de mais de 2.800m/l, condio insustentvel para os parmetros internacionais adotados como ndices permitidos pela OMS Organizao Mundial da Sade.

Em trabalhos de pesquisa no local realizado pela graduanda em Gesto Ambiental - Camila Albuquerque de Oliveira da Unicesp (8), apresenta como causas desse desequilbrio ambiental provocado nas reas de preservao e dos recursos hdricos no Parque Ecolgico e Vivencial do Retirinho, a ocupao desordenada em suas margens, desmatamento da rea de preservao permanente e emisso de esgoto in natura desse importante curso d'gua da Bacia do Rio So Bartolomeu afluentes pertencentes da Bacia do Rio Paranaba.

Pela amostragem desse curso d'gua e a ausncia ao cumprimento da legislao vigente dos representantes legais (ADASA E CAESB) em realizar esse monitoramento permanente da qualidade dos

recursos hdricos no Distrito Federal, onde estima-se que mais de 80% (oitenta por cento) dos cursos d'gua existentes no Distrito Federal esto comprometidos em relao a sua qualidade, causando danos ambientais srios s Bacias da qual pertencem, neste caso mais especfico a Bacia Hidrogrfica do Rio Paranaba. Conforme aponta os resultados das pesquisas do Graduando em Gesto Ambiental pela UEG Unidade de Formosa Arlindo Pinto Gontijo, no artigo tcnico produzido sobre: A gua no Distrito Federal: Impactos decorrentes da mudana da Capital e o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hdricos, a situao mais grave ainda quanto a qualidade da gua que sai do Territrio do Distrito Federal e abastece a Bacia Hidrogrfica do Rio Paranaba-Paran. (7)

Esta situao de degradao em reas de Preservao Permanente de Nascentes, uso indevido dos recursos hdricos com irrigao por asperso nas nascentes do Crrego Samambaia tributrio da Bacia do Rio Descoberto Afluente da Bacia Hidrogrfica do Rio Paranaba, confirmada atravs do relatrio de vistoria e monitoramento ambiental realizado pela ONG Organizao No Governamental Motir em 19/07/2009, denncia de flagrantes e irregularidades quanto ao uso indevido dos recursos hdricos desse importante afluente da Bacia do Rio Paranaba, conforme imagem de vistoria no local (APP de Nascentes do Crrego Samambaia). (9)

rea de Nascentes do Crrego Samambaia Chcara fazendo uso de irrigao

Foto cedida pelo Prof. Davi Silva Fagundes ONG Motir

Outorga de direito de uso dos recursos hdricos

O Poder Pblico possui esse importante instrumento para autorizar o usurio a fazer uso dos recursos hdricos impondo condies bem definidas e por tempo determinado, para no comprometer a qualidade e a vazo dos cursos sob sua responsabilidade.

Cobrana pelo uso dos recursos hdricos

Este Instrumento utilizado pelo reconhecimento da gua quanto bem econmico, indicando ao usurio o seu real valor. Desta forma incentiva assim, o uso racionalizado e a obteno de recursos para a implementao de programas de preservao e recuperao de reas degradadas.

Os critrios de cobrana dos recursos hdricos so definidos pelos Conselhos de Recursos Hdricos e os Comits de Bacia que definem os valores a serem cobrados pelos usurios.

Enquadramento dos corpos d'gua

Possui como objetivo realizar aes preventivas no combate poluio das guas, assegurando dessa forma a qualidade compatvel com os usos de exigncia para as quais as mesmas foram destinadas em Lei.

No Distrito Federal possumos a seguinte situao quanto ao enquadramento dos cursos d'gua, conforme quadro abaixo.

Com essa diviso geral o Distrito Federal possui 36 (trinta e seis) Unidades Hidrogrficas que devem receber Gerenciamento permanente, formao dos Comits de Bacias, conforme recomendao da legislao vigente e do Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hdricos do Distrito Federal.

O mapa abaixo apresenta as sub-bacias que devem ser priorizadas para as aes de monitoramento e controle permanente da qualidade dos recursos hdricos do Distrito Federal Afluentes da Bacia Hidrogrfica do Rio Paranaba.

Unidades Hidrogrficas do Distrito Federal

Sub-Bacias

Referncias Bibliogrficas

1. Governo Federal. Lei n 9.433/1997 Poltica Nacional de Recursos Hdricos. Braslia. 1997.

2. Governo Federal Ministrio do Meio Ambiente / Secretaria de Recursos Hdricos. gua: Manual de Uso Vamos cuidar de nossas guas. Braslia 2006.

3. CNRH. Ata VII Reunio Extraordinria do Conselho Nacional de Recursos Hdricos que Cria o Comit da Bacia Hidrogrfica do Rio Paranaba 24 de maio de 2002. Braslia DF.

4. Governo do Distrito Federal. Lei n 2.725 Poltica de Recursos Hdricos do Distrito Federal. Braslia. 2001.

5. Governo do Distrito Federal Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hdricos do Distrito Federal. Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hdricos do Distrito Federal e Entorno. Braslia 2005.

6. Deliberao n 12/2009 Termo de Referncia para elaborao do Plano de Recursos Hdricos e do Enquadramento dos Corpos Hdricos Superficiais da Bacia Hidrogrfica do Rio Paranaba. Paranaba-MS. 2009.

7. Gontijo, Arlindo Pinto. UEG. gua no Distrito Federal: Impactos decorrentes da mudana da Capital e o Sistema de Gerenciamento Integrado dos Recursos Hdricos (SGIRH). Formosa-GO. 2006.

8. Oliveira, Camila Albuquerque. UNICESP. Impactos Ambientais causados pela ocupao irregular no Parque Ecolgico e Vivencial do Retirinho. Braslia. 2006.

9. Fagundes, Davi Silva. ONG Motir. Relatrio de Vistoria Ambiental na rea de Preservao Permanente de Nascentes do Crrego Samambaia. Samambaia Distrito Federal. 19/07/2009.

Execuo do Plano Integrado de Recursos Hdricos nas Bacias Hidrogrficas do Distrito Federal

Por: Davi Silva Fagundes

Perfil do Autor

Prof. Davi Silva Fagundes

Ambientalista - Educador Ambiental - Gestor de Recursos Hdricos Delegadoda Agenda 21 do Distrito Federal Membro da Rede Brasileira das Agendas 21 Locais Membro do Frum Nacional da Sociedade Civil dos Comits das Bacias Hidrogrficas - Regio do Distrito Federal e Entorno

Grupo de Pesquisa e Execuo do Projeto Abuso Sexual: Mecanismos de Preveno em Rede - Samambaia - Distrito Federal

Membro do Comit da Bacia Hidrogrfica do Rio Paranaba - Regio do Distrito Federal

Membro do Comit da Bacia Hidrogrfica do Rio Parano - Distrito Federal

Membro da Cap-Net Brasil - Rede Brasileira de Capacitao em Recursos Hdricos

Movimento Pr Bacia do Rio Descoberto-Corumb

Movimento Pr Agenda 21 Local de Taguatinga - Ceilndia e Samambaia

Presidente de Honra da Agenda 21 Local de Planaltina

ONG Motir - Coordenador Executivo no Distrito Federal e Entorno

Contatos: 55 (061) 3901-7749 / 8453-0308 (Artigonal SC #3247722)

Fonte do Artigo - http://www.artigonal.com/ensino-superior-artigos/execucao-do-plano-integrado-de-recursos-hidricos-nas-bacias-hidrograficas-do-distrito-federal-3247722.html

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