Ilegalidade - Imposição de valor mínimo para consumo no cartão

Vou abordar hoje um tema que me irrita muito, mas est em franco crescimento

. Por muitas vezes, ao adentrar em padarias, farmcias, postos de gasolina e vrios outros estabelecimentos comerciais me deparo com cartazes impondo um consumo mnimo para a utilizao de cartes de crdito ou dbito. Por mera comodidade, as pessoas acabam por acatar a regra ilegal, muitas vezes consumindo alm do necessrio apenas e to somente porque no dispe de dinheiro em espcie naquele momento. Contudo, muito embora seja comum esta prtica comercial, trata-se de uma ilegalidade, ferindo de morte o artigo 39, IX do Cdigo de Defesa do Consumidor que taxativo quanto ao tema: "Art. 39. vedado ao fornecedor de produtos ou servios, dentre outras prticas abusivas: IX - recusar a venda de bens ou a prestao de servios, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediao regulados em leis especiais; Os comerciantes que fazem uso desta prtica, na verdade, esto repassando o valor do aluguel das mquinas de cartes para o consumidor, o que por bvio contraria a lei. No entanto, nenhum estabelecimento comercial obrigado a manter mquinas de cartes de crdito e, se o fazem, visam lucro, e os tem, haja visto que atualmente muitas pessoas usam cartes de crdito e dbito, preferindo assim o uso da moeda eletrnica. Assim sendo, todo e qualquer estabelecimento que utiliza mquinas de cartes, esto obrigados por lei a aceitar transao em qualquer valor, podendo, no entanto, fixar limite mnimo nas compras prazo. Mas podemos mudar este quadro pattico que esto nos impondo, primeiramente, reclamando no estabelecimento comercial, afirmando que conhecemos nossos direitos e que aquela prtica abusiva. Isso no sentido de responsabilidade social ajuda demais, visto que inibir a prtica abusiva. Se todavia, mesmo reclamando no estabelecimento, se tiver seu direito cerceado, o cidado que se sentir prejudicado, deve procurar o PROCON de sua cidade, onde ser feita a reclamao e o rgo de defesa do consumidor ir fiscalizar o comrcio. Caso seja constatado realmente e irregularidade, a empresa ser multada, e o valor da multa no mnimo de R$ 213,00 e no mximo de R$ 3 milhes de reais. Outra questo importante, que toda e qualquer compra realizada no carto de crdito ou dbito, deve necessariamente ser cobrado o valor do preo a vista, ou seja, no permitido diferena de valor entre pagamento no carto ou dinheiro em espcie. Ainda, caso o consumidor se sinta prejudicado, de forma material ou moral, poder pleitear a devida reparao do dano sofrido nos Juizados de Pequenas Causas ou mesmo no Frum Cvel de sua cidade. Se cada um de ns fizermos nossa parte, com certeza esses abusos corriqueiros, mas que irritam demais sero sanados.

Ilegalidade - Imposio de valor mnimo para consumo no carto

Por: Liev Ferreira Botelho Galvo

Perfil do Autor

Advogado atuante, preocupado com as questes sociais, polticas, econmicas e culturais do nosso pas. Busco um Brasil melhor para nosso povo, sei que sozinho posso fazer pouco ou quase nada, mas com a ajuda dos amigos, mostro minha indignao. (Artigonal SC #3529022)

Fonte do Artigo - http://www.artigonal.com/direito-artigos/ilegalidade-imposicao-de-valor-minimo-para-consumo-no-cartao-3529022.html

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