Por que anistiados políticos não pagam Imposto de Renda?

A consagrada sentena jurdica diz que ningum pode alegar desconhecimento da lei

, para justificar o seu descumprimento. Nem o presidente da Repblica e nem a sua assessoria jurdica. E isso est fundamentado na Lei de Introduo ao Cdigo Civil - Art. 3 do Decreto n 4657/42, e no foi alterado pelo novo Cdigo Civil.

Muita gente no sabe, mas deveria saber que o presidente Luiz Incio Lula da Silva assinou o Decreto n 4897, publicado no Dirio Oficial de 26 de novembro de 2003, que isentou de Imposto de Renda anistiados polticos, e ele um deles, ferindo os artigos constitucionais n 5 (igualdade dos direitos e deveres de todos) e 37 (princpios de impessoalidade, legalidade e moralidade), configurando-se, assim, falta grave sujeita a perda do cargo por legislar em causa prpria.

Se tivssemos um Judicirio srio e sem laivo poltico, e que defendesse os direitos dos cidados e a prpria Constituio - com iseno, imparcialidade, equidade, justia -, o Decreto n 4897, tendencioso a agasalhar privilgios de grupos, seria denunciado por ser inconstitucional. Mas o nosso tribunal maior (STF) uma casa de bondade poltica, muito bem remunerada, e os seus hspedes ilustres no se preocupam em arguir ou fazer valer a defesa intransigente das regras constitucionais. Eles so guardies da Constituio naquilo que lhes convenham.

Ora, no precisa ser versado em conhecimentos jurdicos para constatar que o Decreto 4897 inconstitucional, no s porque convalida a legitimidade de transgressores da ptria, mas tambm porque privilegia com iseno de Imposto de Renda cidados iguais aos demais.

A falta de tica ou de moralidade pblica uma caracterstica marcante no presidente da Repblica. Vamos nos queixar a quem? Entretanto, no podemos silenciar.

Por que anistiados polticos no pagam Imposto de Renda?

Por: Julio Csar Cardoso

Perfil do Autor

(Artigonal SC #3172996)

Fonte do Artigo - http://www.artigonal.com/noticias-e-sociedade-artigos/por-que-anistiados-politicos-nao-pagam-imposto-de-renda-3172996.html

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